Pela primeira vez a Câmara Municipal de Morrinhos recebe a importante classificação OURO no Ranking de avaliação de Transparência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

O Selo Ouro de Transparência Pública do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO é uma certificação concedida aos órgãos públicos municipais que alcançam elevado nível de transparência na divulgação de informações sobre a administração pública.

A certificação integra o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, em parceria com os Tribunais de Contas.

Na prática, o reconhecimento demonstra que uma prefeitura ou Câmara Municipal disponibiliza à população, de maneira acessível, informações relevantes sobre a aplicação dos recursos públicos e os atos administrativos.

Existem três categorias de certificação:

Selo Diamante, quando o município atinge de 95% a 100% de transparência.

Selo Ouro, quando o município atinge de 85% a 95% de transparência.

Selo Prata, quando o município atinge de 75% a 85% de transparência.

Em 2026, o levantamento avaliou 181 critérios, distribuídos em 22 dimensões, incluindo receitas, despesas, licitações, contratos, remuneração dos servidores, obras públicas, diárias, prestação de contas e acessibilidade.

Qual é a importância do Selo Ouro?

* Credibilidade institucional: reconhecimento técnico por parte dos órgãos de fiscalização.

* Transparência dos gastos públicos: permite à população acompanhar a destinação dos recursos.

* Combate à corrupção: facilita a identificação de possíveis irregularidades.

* Fortalecimento da democracia: amplia o controle social sobre a administração.

* Segurança jurídica: demonstra atendimento a importantes exigências legais de transparência.

* Reconhecimento do trabalho administrativo: valoriza a atuação dos gestores e servidores responsáveis pela divulgação das informações.

Uma novidade importante em 2026

O TCM-GO passou a considerar os resultados dessa avaliação na apreciação das contas de governo dos municípios goianos, conforme a Decisão Normativa nº 6/2026, de 27 de outubro.

Portanto, a certificação deixou de representar apenas um reconhecimento institucional e passou a ter repercussão direta na análise das contas municipais.

A IMPORTÂNCIA DA CONQUISTA PARA MORRINHOS

Conforme o ranking oficial divulgado pelo TCM-GO em 10 de novembro de 2026, tanto a Prefeitura Municipal de Morrinhos quanto a Câmara Municipal de Morrinhos conquistaram o Selo Ouro de Transparência Pública.

Entre os 246 municípios goianos, apenas 109 prefeituras e 55 câmaras municipais receberam a certificação Ouro.

A conquista simultânea pelos dois Poderes representa um importante avanço institucional para Morrinhos, especialmente no que diz respeito à publicidade dos atos administrativos e ao direito do cidadão de fiscalizar a aplicação do dinheiro público.

É importante esclarecer: o Selo Ouro não significa aprovação integral das contas públicas nem atesta a inexistência de irregularidades. Ele certifica especificamente a qualidade da transparência das informações disponibilizadas à sociedade.

Em síntese: conquistar o Selo Ouro significa demonstrar, mediante avaliação técnica, que a instituição pública possui um elevado padrão de transparência, permitindo que o cidadão conheça, acompanhe e fiscalize os atos da administração.

Fonte oficial: TCM-GO — Ranking da Transparência 2026