Câmara muda o Regimento Interno e proibi reeleição de presidente na mesma legislatura
Última atualização em 09 abril 2026 às 09h11
No início de abril, a Câmara Municipal de Morrinhos aprovou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que acaba se tornando um marco na história recente da administração do Poder Legislativo Morrinhense. O Projeto de nº 32 de 2026, altera o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo que: “Fica vedada a recondução consecutiva de membros da Mesa Diretora, ao mesmo cargo, na mesma legislatura” – ou seja, não será mais possível o presidente se reeleger para comandar o legislativo municipal dentro do mesmo mandato de 4 anos, assim como os demais membros da Mesa Diretora não poderão ser reconduzidos à mesma função na mesma legislatura.
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto foi aprovado por unanimidade e celebrado com entusiasmo pelos vereadores, pois trata-se de um Projeto de amplo interesse popular e que atende também às recomendações inúmeras e recorrentes do Ministério Público nos últimos anos.
