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Lei Nº / Ano Lei Projeto Nº / Ano Data Ação
LEI Nº 3.215, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAM e dá outras providências 3.215-2017.pdf Ver
LEI N° 3.222, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 Autoriza repasse financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a Associação de Equoterapia de Morrinhos 3.222-2017.pdf Ver
LEI Nº 3.232, DE 20 DE ABRIL DE 2017 Autoriza o pagamento de indenização 3.232-2017.pdf Ver
LEI Nº 3.223, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 Altera a Lei 3.023, de 20 de fevereiro de 2014, que concede abono financeiro aos ACS 3.223-2017(1).pdf Ver
LEI Nº 3.216, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 Altera a Lei Municipal nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa) 3.216-2017.pdf Ver


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