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Vereadores Se Reúnem Nesta Segunda-Feira

Na manhã desta segunda-feira, 13/02, a Câmara Municipal de Morrinhos se reuniu em sessão extraordinária para analisar, discutir e votar Projeto de Resolução que dispõe sobre pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores.

Trata-se de uma formalidade para Ordenamento Jurídico Municipal ao recente posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650898. Em tal julgamento o STF decidiu que o artigo 39, § 4º da Constituição Federal, NÃO é Incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.

Em 2005 houve um questionamento sobre a possível Inconstitucionalidade deste pagamento, por isso, à partir daquele ano, ele deixou de ser feito.

Agora, porém, a decisão final e soberana do STF dá legalidade e garante a constitucionalidade do direito aos agentes públicos de receberem o 13º salário, como os demais trabalhadores.

Diante da nova decisão do STF a Câmara de Morrinhos realiza o seu Ordenamento Jurídico.

Dos 13 vereadores, apenas a vereadora Núbia não compareceu à sessão, mas justificou sua ausência.

Durante a sessão, o vereador Paulo Roberto de Moraes Cândido se declarou favorável à aprovação do Ordenamento Jurídico, porém, achou melhor abster-se de votar nesta primeira sessão, por desejar aguardar a publicação do acórdão da decisão do STF.

Os vereadores Maycllyn Carreiro, Sargento Romero, Tiãozinho do ônibus e Dorvil Leite se manifestaram de forma contrária ao entendimento do vereador Paulinho do Helenês, e usaram a palavra para defender a aprovação do Ordenamento jurídico, conforme o entendimento do STF e a iniciativa da mesa diretora de pautar este assunto.

 

Redação – Leonardo Costa e Davi do Carmo – Assessoria de Comunicação da Câmara

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