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STF Decide Pela Constitucionalidade De Pagamento De 13º Salário A Agentes Públicos

O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 1º de fevereiro, o Recurso Extraordinário de nº 650898, no qual os Ministros do STF votaram favoravelmente ao pagamento do 13º salário e do abono de férias para os Agentes Políticos – prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

A Suprema Corte decidiu que prefeitos, vice-prefeitos, ministros, secretários dos governos federal, estadual e municipal, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos que devem ter os mesmos direitos ao 13º e o abono de férias, como os demais servidores públicos.

Agora cabe aos 5.570 municípios Inserir na Lei Orgânica, as alterações necessárias para adequarem-se à mais recente decisão do STF, sobre o tema.

Foi o que fez a Câmara Municipal de Morrinhos na manhã do dia 13 de fevereiro, através de Projeto de Resolução, durante sessão extraordinária realizada na sala da presidência, aberta ao público, enquanto o plenário passa por uma reforma no sistema de som, e ainda não pôde abrigar a sessão – questão que já estará solucionada para o primeiro período de sessões ordinárias da 18ª Legislatura, na próxima segunda-feira, a partir das 20h00, quando os trabalhos voltam a acontecer no Plenário da Casa de Leis.

Dos 13 vereadores, apenas a vereadora Núbia não compareceu à sessão, mas justificou sua ausência.

Durante a sessão, o vereador Paulo Roberto de Moraes Cândido se declarou favorável à aprovação do Projeto de Resolução, porém, achou melhor abster-se de votar nesta primeira sessão, por desejar aguardar a publicação do acórdão da decisão do STF.

Os vereadores Maycllyn Carreiro, Sargento Romero, Tiãozinho do ônibus e Dorvil Leite se manifestaram de forma contrária a este entendimento do vereador Paulinho do Helenês, no que se refere à publicação do acórdão, e usaram a palavra para explicar que em seu entendimento não há a necessidade de aguardar tal publicação, haja vista que a decisão do Supremo Tribunal Federal já é de conhecimento público e não deixa dúvidas sobre a Tese firmada.

Maycllyn Carreiro, Sargento Romero, Tiãozinho do ônibus e Dorvil Leite elogiaram a decisão do STF e defenderam a decisão da Mesa Diretora da Câmara de Morrinhos, em pautar o assunto. Ao final a matéria foi aprovada por 11 votos favoráveis e uma abstenção.

 

Redação – Leonardo Costa e Davi do Carmo – Assessoria de Comunicação da Câmara

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