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Lei que impede apreensão de veículos com IPVA atrasado é promulgada pela Câmara de Vereadores

Foi promulgado pela Câmara de Vereadores a Lei n°3.457, de autoria do vereador Sabará Medeiros, que veda a apreensão e retenção de veículos automotores cujo estejam com IPVA em atraso.

O vereador Sabará defendeu a constitucionalidade do seu projeto amparado pela Constituição Federal, no artigo 150, no quarto parágrafo, onde afirma, segundo Sabará que, “nem a União e nem os Estados e Municípios, podem reter o bem de propriedade sua ne pode confiscar um bem de propriedade sua, está na Constituição”, explicou.

Sabará também ressaltou que não está proibindo a realização das Blits, e defende que elas devem continuar, “eles pegam carros roubados, chassi raspado, mas confiscar um bem que você adquiriu ele, com tanto trabalho, com tanta dedicação. Às vezes você financia um veículo em 36, 48, 60 meses, ai você atrasa 30 dias e vem o Estado com blits de confisco, onde eles trancam as ruas e pegam o motoristas”, esclareceu.

Por fim, Sabará afirmou que é necessário cumprir as leis e seguir a Constituição Federal, que garantem o direito à cidadania.

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