LEI Nº 3.239, DE 18 DE MAIO DE 2017
setembro 21, 2017
LEI Nº 3.241, DE 18 DE MAIO DE 2017
setembro 21, 2017
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LEI Nº 3.240, DE 18 DE MAIO DE 2017

“Dispõe sobre a comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante denominados food truck. Esta Lei não se aplica à categoria dos vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica”.

BAIXAR Lei nº 3.240, Dispõe sobre comercialização de alimentos diretamente ao consumidor de modo itinerante – food truck

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