LEI Nº 3.235, DE 20 DE ABRIL DE 2017
setembro 21, 2017
LEI Nº 3.237, DE 20 DE ABRIL DE 2017
setembro 21, 2017
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LEI Nº 3.236, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Lei de incentivo à cultura que cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.

BAIXAR Lei nº 3.236,Cria o Programa Prata da Casa – lei de incentivo a cultura

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