LEI Nº 3.229, DE 24 DE MARÇO DE 2017
setembro 21, 2017
LEI Nº 3.231, DE 20 DE ABRIL DE 2017
setembro 21, 2017
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LEI Nº 3.230, DE 24 DE MARÇO DE 2017

Autoriza a Prefeitura Municipal a garantir vagas prioritárias em creches para crianças em idade compatível, de mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

BAIXAR Lei nº 3.230,Autoriza garantia de vagas prioritárias em creches para crianças filhas de vítimas de violência doméstica

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