LEI Nº 3.254, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
setembro 21, 2017
LEI Nº 3.216, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
setembro 21, 2017
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LEI Nº 3.215, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAM e dá outras providências.

 

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